Procuradores-gerais de vários espectros políticos estão a contestar uma disposição controversa que suspenderia a regulação da IA a nível estadual durante uma década.
A medida, parte do pacote orçamental "One Big Beautiful Bill Act" aprovado na Câmara dos Representantes por uma margem mínima de 215-214 votos a 22 de maio, impediria os estados de aplicarem quaisquer leis especificamente dirigidas a sistemas de inteligência artificial nos próximos 10 anos. Se aprovada, anularia regulamentos já em vigor em estados como a Califórnia, que implementou legislação para lidar com deepfakes gerados por IA, aplicações na saúde e imagens explícitas não consentidas.
"Esta moratória significaria que, mesmo que uma empresa desenhasse deliberadamente um algoritmo que causasse danos previsíveis — independentemente da intencionalidade ou gravidade da má conduta, ou da devastação das consequências — a empresa responsável por essa tecnologia nociva não seria responsabilizada perante os legisladores e o público", escreveram os procuradores-gerais na sua carta conjunta.
A proposta gerou alinhamentos políticos invulgares. Embora conte com o apoio de grandes empresas tecnológicas como a Google, que a classificou como "um primeiro passo importante para proteger a segurança nacional e garantir a liderança americana na IA", a moratória enfrenta oposição não só dos democratas, mas também de alguns republicanos no Senado. A senadora Marsha Blackburn (R-Tennessee) manifestou preocupação pelo facto de a medida poder anular a lei ELVIS do seu estado, que protege artistas contra deepfakes de IA.
Os defensores da moratória argumentam que esta evitaria um mosaico confuso de regulações estaduais e daria tempo ao Congresso para desenvolver legislação federal abrangente. Adam Thierer, do R Street Institute, que propôs inicialmente a ideia, testemunhou que esta "oferece uma forma inteligente de abordar o problema, concedendo algum espaço de manobra aos inovadores".
O destino da medida permanece incerto, já que segue agora para o Senado, onde terá de ultrapassar o processo de reconciliação orçamental. A chamada "regra Byrd" poderá ser um obstáculo significativo, pois restringe disposições consideradas "alheias" ao orçamento. Entretanto, os legisladores estaduais continuam o seu trabalho, com 48 estados a introduzirem legislação sobre IA em 2025 e 26 estados já a terem aprovado pelo menos 75 novas medidas relacionadas com IA.