O governo britânico tomou medidas decisivas contra o uso indevido da inteligência artificial na criação de material de abuso sexual infantil (CSAM), através de uma legislação abrangente que preenche lacunas críticas nas leis existentes.
O Crime and Policing Bill, apresentado no Parlamento a 25 de fevereiro de 2025, cria vários novos crimes direcionados especificamente a conteúdos de abuso infantil gerados por IA. Embora a criação ou posse de imagens de abuso sexual infantil já fosse ilegal no Reino Unido, a nova legislação alarga a proteção ao criminalizar a posse e distribuição de modelos de IA otimizados para criar este tipo de material, bem como manuais que fornecem instruções sobre como utilizar IA para este fim.
A Ministra do Interior, Yvette Cooper, que apresentou o projeto de lei, sublinhou a urgência da legislação, afirmando que "a IA está a potenciar o abuso infantil" e que as atividades online dos predadores muitas vezes conduzem a abusos físicos. A Internet Watch Foundation (IWF) relatou que as imagens de abuso sexual infantil geradas por IA aumentaram quase cinco vezes em 2024, tendo sido identificadas mais de 3.000 imagens criminosas num único fórum da dark web durante um período de monitorização de um mês.
A legislação introduz várias disposições-chave: criminaliza a posse, criação ou distribuição de ferramentas de IA concebidas para gerar CSAM (punível com até cinco anos de prisão); proíbe a posse de 'manuais pedófilos' de IA que ensinam a utilizar IA para criar material de abuso; cria um crime específico para quem gere sites destinados à partilha de conteúdos de abuso sexual infantil (punível com até dez anos de prisão); e concede novos poderes aos agentes da Border Force para obrigar indivíduos a desbloquear dispositivos digitais para inspeção ao entrar ou sair do Reino Unido.
Especialistas em proteção de menores acolheram favoravelmente a legislação. Rani Govender, Gestora de Políticas para a Segurança Online Infantil da NSPCC, considerou "encorajador ver o governo a agir", salientando que o serviço Childline ouve regularmente jovens devastados por imagens geradas por IA criadas sobre eles. A IWF apelou a outros governos em todo o mundo para introduzirem medidas semelhantes, a fim de garantir uma resposta internacional alinhada ao combate à disseminação de abuso sexual infantil gerado por IA.
O Crime and Policing Bill está atualmente em tramitação no Parlamento, com o Comité Público de Legislação a analisar o texto linha a linha antes de apresentar o seu relatório à Câmara até meados de maio de 2025. A legislação representa um passo significativo na adaptação dos quadros legais para enfrentar as ameaças em evolução colocadas pelas tecnologias de inteligência artificial quando utilizadas para fins criminosos.